Bayer obtém liminar que impede que a sentença de primeira instância proferida pela juíza Celia Regina Vidotti tenha efeitos imediatos e suspende reembolso bilionário a sojicultores brasileiros
A Bayer obteve uma liminar favorável que suspende uma decisão judicial determinando o reembolso de royalties pagos por produtores de soja brasileiros por patentes vencidas de sementes geneticamente modificadas. A decisão, que favorecia os agricultores, havia sido proferida pela Justiça de Mato Grosso em dezembro de 2024, mas agora fica sem efeitos imediatos até o julgamento do recurso da multinacional alemã.
A liminar impede que a sentença de primeira instância proferida pela juíza Celia Regina Vidotti tenha efeitos imediatos, disse a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) na noite de quinta-feira, informou matéria da Reuters.
Entenda a disputa judicial
A batalha entre a Bayer e os produtores de soja brasileiros envolve a tecnologia Intacta RR2 PRO, amplamente utilizada no país. Essa semente transgênica combina tolerância ao herbicida glifosato e proteção contra lagartas, características que a tornaram essencial para a produtividade da soja.
- Em 2017, produtores de soja de Mato Grosso entraram na Justiça contra a Monsanto – adquirida pela Bayer – contestando a legalidade da cobrança de royalties.
- Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que patentes não podem ser prorrogadas além de 20 anos após o depósito, afetando diretamente as patentes da tecnologia Intacta.
- Em dezembro de 2024, a Justiça de Mato Grosso reconheceu que duas das três patentes da Bayer expiraram em 2018 e 2020, tornando indevidas as cobranças de royalties após essas datas. A decisão determinou o reembolso aos produtores.
Liminar garante status quo à Bayer
Com a nova liminar, obtida nesta semana, a Bayer impede que a sentença de primeira instância tenha efeito imediato. Em comunicado a stakeholders, a empresa afirmou que a decisão preserva o status quo, garantindo que seu modelo de negócios permaneça inalterado enquanto o recurso está em análise no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
O advogado da Aprosoja-MT, Sidney de Souza, declarou que a liminar posterga um desfecho favorável aos produtores, que esperam receber valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros de 1% ao mês. A estimativa é que o montante ultrapasse R$ 10 bilhões.
Valores em disputa
- A Bayer mantém R$ 4,5 bilhões em garantias judiciais enquanto os processos seguem tramitando.
- A decisão do STF em 2023 impactou R$ 1,3 bilhão em royalties pagos pelos agricultores brasileiros.
- Caso a liminar seja derrubada, a multinacional poderá ser obrigada a devolver R$ 10 bilhões aos sojicultores.
A disputa judicial ainda está longe de uma conclusão definitiva. O caso pode alterar o modelo de cobrança de royalties sobre sementes geneticamente modificadas no Brasil, impactando empresas e produtores rurais. O setor aguarda agora o posicionamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que deverá julgar o mérito da questão nos próximos meses.
Veja ainda as notas, na íntegra, da Aprosoja MT e da Bayer:
Nota oficial da Aprosoja MT
A Bayer noticiou, em data recente, que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu os efeitos da sentença da Juíza Dra. Celia Regina Vidotti, que reconheceu a ilegalidade na cobrança de royalties por patentes vencidas pelo uso da tecnologia Intacta RR2 Pro.
Referida decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso impede que a sentença de Primeira Instância tenha efeitos imediatos, mas, por ser uma liminar, não adentra no mérito da controvérsia, o que só acontecerá quando do julgamento do recurso de apelação apresentado pela BAYER.
A APROSOJA confia que o Poder Judiciário continuará a responder aos reclamos dos produtores, quanto à reticente conduta ilegal da BAYER de cobrar royalties por patentes vencidas, mesmo após o Supremo Tribunal Federal ter definido o prazo correto das patentes (ADI 5.529) e reconhecido o direito dos produtores de receberem de volta os royalties pagos indevidamente (Reclamação 56.393).
Nota oficial da Bayer
A Bayer recorreu da decisão do Juiz do Tribunal de Primeira Instância, que pretende corrigir os termos de certas patentes relacionadas à tecnologia da soja INTACTA RR2 PRO®, bem como da decisão sobre o mérito do caso.
Recentemente, a empresa conseguiu obter a suspensão dos efeitos dessas decisões até que o Tribunal de Apelação analise o caso. Esse resultado preserva o status quo atual, garantindo que os princípios centrais do nosso modelo de negócios, incluindo o sistema de testes legais e de cobrança nos Pontos de Entrega (PODs), permaneçam inalterados enquanto o recurso estiver pendente.
A Bayer confia na solidez do sistema jurídico que protege os direitos de propriedade intelectual. A tecnologia INTACTA RR2 PRO® é protegida por direitos de propriedade intelectual, incluindo patentes concedidas e válidas no Brasil e no exterior.
Fonte: Compre Rural
