O Tribunal de Contas da União (TCU) conduziu uma auditoria que expôs fragilidades no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC). Esses programas, fundamentais para a mitigação de riscos no setor agropecuário brasileiro, apresentam deficiências estruturais que comprometem sua efetividade. A análise do TCU, conduzida sob o processo TC 014.798/2023-9, resultou em determinações aos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e em recomendações ao Banco Central e à Embrapa.
Para o relator da fiscalização, ministro Vital do Rêgo, os programas desempenham papel essencial para a mitigação de riscos agropecuários no Brasil, especialmente em um cenário de mudanças climáticas crescentes. Contudo, o modelo atual precisa ser formulado para evitar ineficiências, reduzir conflitos de interesse e garantir mais sustentabilidade fiscal.
“É fundamental que avancemos para um sistema que, além proteger os agricultores, incentive práticas mais modernas e sustentáveis, fortalecendo a governança pública e promovendo maior resistência no setor”, afirmou o relator.
Proagro: Deficiências na Gestão de Riscos Financeiros
O Proagro é um programa de seguro rural que cobre prejuízos causados por fenômenos climáticos e pragas. Contudo, a auditoria revelou as seguintes fragilidades:
•Problemas na Avaliação de Perdas: A fiscalização sobre os sinistros declarados pelos agricultores é insuficiente, gerando dúvidas sobre a confiabilidade das indenizações pagas.
•Ineficiência Operacional: Atrasos e falta de transparência nos processos de compensação financeira comprometem a credibilidade do programa.
•Expansão sem Planejamento Adequado: O número de contratos tem crescido significativamente, mas sem o acompanhamento de melhorias no sistema de gestão, ampliando os riscos de inconsistência nos pagamentos.
ZARC: Dependência Financeira e Falta de Atualizações
Criado em 1996, o ZARC é essencial para orientar os agricultores sobre épocas, locais de plantio e riscos climáticos. Entretanto, o TCU identificou problemas críticos:
•Dependência Orçamentária: O ZARC depende de convênios temporários com o Banco Central e a Embrapa, sem recursos fixos ou planejamento orçamentário de longo prazo. Desde 2019, a principal fonte de financiamento são convênios que não garantem sustentabilidade.
•Limitações nos Dados e Metodologias: A auditoria apontou deficiências na atualização de dados climáticos e nas metodologias utilizadas para analisar os riscos, o que reduz a eficiência das recomendações emitidas.
•Falta de Ampliação e Inclusão: Apesar de contemplar 44 culturas agrícolas, o ZARC ainda carece de cobertura para culturas emergentes e de abordagens específicas para pequenos agricultores, que são mais vulneráveis.
Principais Determinações e Recomendações
A partir das conclusões, o TCU estabeleceu ações obrigatórias (determinações) e recomendações aos órgãos envolvidos:
Determinações:
1.Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA):
•Criar uma estrutura orçamentária estável para o ZARC, com recursos fixos, reduzindo a dependência de convênios temporários.
•Melhorar a integração entre Proagro e ZARC para alinhar critérios e ampliar a eficácia das políticas de mitigação de riscos.
2.Banco Central:
•Reavaliar os critérios de análise e fiscalização das perdas do Proagro, assegurando maior precisão na concessão de indenizações.
Recomendações:
•À Embrapa: Revisar e atualizar, periodicamente, as metodologias utilizadas pelo ZARC, incorporando novas tecnologias e dados climáticos mais recentes.
•Ao Mapa e MDA: Expandir o ZARC para incluir culturas e regiões ainda não contempladas e priorizar os pequenos agricultores.
•Ao Banco Central e Instituições Bancárias: Ampliar a digitalização e a automação dos processos do Proagro para reduzir atrasos e aumentar a transparência.
“Tais propostas intentam impulsionar a definição de responsabilidades dentro do programa, em especial quanto à fiscalização dos serviços de comprovação de perdas. Porém, mais importante do que isso é eliminar a existência dos conflitos de interesses verificados, o que só é possível com a reconfiguração do Proagro”, declarou o ministro Vital do Rêgo.
Impactos e Reflexões
As fragilidades identificadas pelo TCU ressaltam a necessidade de aprimoramento desses programas, que desempenham papel estratégico para o agronegócio brasileiro. O Proagro e o ZARC são fundamentais não apenas para reduzir os riscos enfrentados pelos agricultores, mas também para assegurar a estabilidade do setor e a segurança alimentar no país.
As determinações emitidas pelo TCU apontam para mudanças estruturais que, se implementadas, podem fortalecer significativamente a capacidade do Brasil de enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas e pelas oscilações do mercado. Entretanto, isso requer comprometimento efetivo dos ministérios envolvidos e maior coordenação entre os órgãos executores e as instituições financeiras.
Para mais informações, acesse o relatório completo no site do TCU .
Colaboração: Jônatas Pulquério – Consultor de Política Agrícola e Ex Diretor de Gestão de Risco Agropecuário do MAPA
